AREsp 2685075 - DECISAO

AREsp 2685075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, o Tribunal de origem adequadamente concluiu que a extinção da execução por falta de título obsta o prosseguimento das ações conexas e que a conexão não exigia o trânsito em julgado para o imediato julgamento conjunto das demandas.

Parties
Agravante: MARIO FERNANDO PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Conexão, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Ação Pauliana Conexão Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIO FERNANDO PASCHOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão de ação conexa até trânsito em julgado da ação principal
  2. 2 Aplicação do art. 55, §3º do CPC quanto ao julgamento conjunto de ações conexas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, o Tribunal de origem adequadamente concluiu que a extinção da execução por falta de título obsta o prosseguimento das ações conexas e que a conexão não exigia o trânsito em julgado para o imediato julgamento conjunto das demandas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.