AREsp 2540131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do entendimento da instância ordinária acerca da existência de fraude contra credores exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que a autora não comprovou os requisitos da fraude (eventus damni e consilium fraudis) e que o crédito não estava integralmente constituído na data das alienações.

Parties
Agravante/insurgente: PROGERE INCORPORACOES LTDA; Requerida: EMPREITEIRA MÃO DE OBRA OLIVEIRA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Pauliana, Súmula 7/stj, Fraude Contra Credores, Ônus Da Prova, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Súmula 7/stj Fraude Contra Credores Ônus Da Prova Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PROGERE INCORPORACOES LTDA

Agravante/insurgente

EMPREITEIRA MÃO DE OBRA OLIVEIRA LTDA - ME

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Requisitos para configuração de fraude contra credores (anterioridade do crédito, eventus damni e consilium fraudis)
  3. 3 Constituição do título judicial como requisito para ação pauliana

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do entendimento da instância ordinária acerca da existência de fraude contra credores exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que a autora não comprovou os requisitos da fraude (eventus damni e consilium fraudis) e que o crédito não estava integralmente constituído na data das alienações.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.