AREsp 2338125 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão relevante no julgado; a renúncia do autor, oferecida antes do trânsito em julgado, constitui ato unilateral apto a extinguir o processo com resolução de mérito conforme art. 487, III, "c" do CPC, independentemente de anuência da parte ré, e a...

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Parties
Autor Da Ação Pauliana: CÁSSIO; Adquirente: NELSON SYKORA; Alienante (falecido): PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Pauliana, Renúncia Processual, Coisa Julgada, Transação, Simulação, Fraude Contra Credores, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Homologação De Renúncia
Processo Civil Ação Pauliana Renúncia Processual Coisa Julgada Transação Simulação Fraude Contra Credores Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito +1 more

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Parties

CÁSSIO

Autor Da Ação Pauliana

NELSON SYKORA

Adquirente

PEDRO

Alienante (falecido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à suposta simulação da renúncia do autor
  2. 2 Possibilidade de homologação da renúncia pelo autor antes do trânsito em julgado
  3. 3 Efeitos da declaração de fraude contra credores segundo art. 792, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão relevante no julgado; a renúncia do autor, oferecida antes do trânsito em julgado, constitui ato unilateral apto a extinguir o processo com resolução de mérito conforme art. 487, III, "c" do CPC, independentemente de anuência da parte ré, e a alegada simulação não foi comprovada nem teria relevância para alterar a conclusão de que a renúncia deveria ser homologada; além disso, a decretação de fraude não restitui o imóvel ao patrimônio do falecido, apenas retira eficácia em relação ao credor que promoveu a ação pauliana.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.