AREsp 2718166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDREIA RITA CHIDEN BETANIN e OUTROS contra a decisão de fls. 504-506 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 507, e-STJ): APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. Evidente o interesse e a legitimidade do banco, na forma do art. 17 do CPC, ausentes quais das hipóteses dos artigos 330 ou 485 do CPC. TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. FRAUDE CONTRA CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E INSOLVÊNCIA DOS AVALISTAS. COMPROVAÇÃO. SOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os apelantes firmaram a operação na condição de avalistas, logo, são equiparados à emitente e devedora principal, resguardado o direito de eventual ação de regresso contra a avalizada, na forma do art. 899 do CC. 2. A esposa do sócio administrador e avalista também avalizou o título, o que está claro no documento, não subsistindo a alegação recursal de assinatura da operação apenas para outorga uxória, não se tratando de mero consentimento da cônjuge para atender o disposto no art. 1.647 do CC 3. A solvência da devedora principal da obrigação não exime o avalista de também manter a solvência para eventualmente adimplir a dívida, ante a ausência de benefício de ordem (AgInt no R Esp nº 2.068.580/SP). 3. A recuperação judicial da empresa devedora principal também não tem o condão de afastar o direito do credor de prosseguir com a cobrança contra os devedores solidários (Súmula 581 do STJ). 4. A existência de dívida desde 21.12.2021; a doação da propriedade do imóvel realizada pelos devedores à sua filha em 02.02.2022; e ausente notícia de outros bens ou valores para garantir a satisfação do débito, caracterizam a fraude contra credores, preenchidos os requisitos do art. 158 do CC. 5. A proteção de terceiros adquirentes de boa-fé sequer pode ser cogitada nos autos, ante a transferência gratuita do patrimônio dentro da própria família (R Esp nº 1.600.111/SP). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 524-534, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, os recorrentes alegaram que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 158 e 1.647 o Código Civil de 2002. Sustentaram o não preenchimento dos requisitos que configuram a fraude contra credores, alegando que "não há qualquer configuração de insolvência por parte do executado. O devedor principal da obrigação junto ao exequente é completamente solvente", de modo que "a doação do imóvel de matrícula 113.202 não implica em esvaziamento patrimonial ou medida a dificultar o pagamento do débito em questão, pois a solvência do sócio assinante como avalista é a mesma desde a assinatura do contrato" (e-STJ, fl. 527). Em juízo de admissibilidade, a corte de origem negou o processamento do recurso especial. Irresignados, os agravantes apresentaram o agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 634-643). Contraminuta às fls. 647-659 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 504-505, sem grifos no original): A ação pauliana para anulação de transferência de propriedade de imóvel dos devedores exige do credor demonstração de preenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, quais sejam, (i) anterioridade da dívida; (ii) ocorrência de prejuízo ao credor - eventus damni; e (iii) manifesta intenção de lesar o credor - consilium fraudis; ou prova do conhecimento da situação de insolvência do devedor pelo terceiro adquirente - scientia fraudis. No caso, o banco é credor de mais de R$4.300.000,00, em decorrência de empréstimo para capital de giro, por meio de cédula de crédito bancário firmada pela empresa Frigorífico Betanin Ltda., na qualidade de principal devedora, avalizada pelos apelantes Eduardo e Andréia ( evento 1, CALC7, evento 1, CONTR6). O aval de Andréia, esposa do sócio administrador Eduardo está claro no documento, não subsistindo a alegação recursal de assinatura da operação apenas para outorga uxória, não se tratando de mero consentimento da cônjuge para atender ao disposto no art. 1.647 do CC (evento 96, APELAÇÃO1, fl. 5). Pelo contrário, por aval, ambos são equiparados à emitente e devedora principal, resguardado o direito de eventual ação de regresso contra a avalizada, na forma do art. 899 do CC. Quanto ao fato de a devedora principal ter postulado a recuperação judicial em 07.12.2021; aprovado plano de recuperação judicial em Assembleia Geral de Credores em 29.06.2023; e homologado o plano pelo juízo recuperacional em 05.09.2023, não tem o condão de afastar o direito do credor de prosseguir com a ação contra os devedores solidários, a teor da Súmula 581 do STJ. Logo, a tese recursal de que a devedora principal da obrigação é totalmente solvente não exime os avalistas de também manter a solvência para eventualmente adimplir a dívida, optando o banco pela cobrança contra os apelantes, devedores solidários, ante a ausência de benefício de ordem. (..) Soma-se a isso o fato de que os avalistas não demonstraram a intenção de adimplir a operação, tampouco a existência de bens ou valores aptos à satisfação do débito inadimplido desde 21.12.2021. Longe disso, em 02.02.2022, realizaram a a transmissão gratuita da fração ideal que lhes cabia, de 50% de propriedade do imóvel de matrícula nº 113.202 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS para a filha Andreia, por meio de escritura pública de doação lavrada no 1º Tabelionato de Notas de São Leopoldo/RS (evento 1, ESCRITURA3, evento 1, MATRIMÓVEL2). Nessas circunstâncias, evidente que a transmissão gratuita do bem, inexistindo notícia de outros bens ou valores dos devedores para garantir o débito; e a existência de outras execuções infrutíferas noticiadas nos autos, caracterizam a fraude contra credores (evento 1, OUT11, evento 1, OUT10, evento 1, OUT9). A dicção do art. 158 do CC é clara: "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos." Ademais, a proteção de terceiros adquirentes de boa-fé sequer pode ser cogitada nos autos, quando evidente que os doadores tentam blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante doação gratuita (R Esp nº 1.600.111/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi). Feitas tais considerações, como o banco logrou comprovar os requisitos caracterizadores da fraude contra credores, vai mantida a sentença de lavra do Magistrado Lucas Maltez Kachny. Ademais, percebe-se que a irresignação dos agravantes não merece prosperar, uma vez que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração da fraude contra credores, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confiram-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS COMPROVADOS. CONSEQUÊNCIA. CREDOR FRAUDADO. NEGÓCIO. INEFICÁCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso de o artigo apontado como violado não apresentar conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3. Na hipótese vertente, encontram-se preenchidos os requisitos para o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores: (i) a anterioridade do crédito; (ii) a comprovação de prejuízo ao credor, decorrente de ato de disposição que tenha agravado ou levado o devedor ao estado de insolvência, e (iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor. 4. A consequência do reconhecimento da fraude contra credores é a ineficácia do negócio em relação ao credor fraudado. A condenação dos réus na recomposição do acervo patrimonial, no caso de alienação sucessiva, é a solução adequada para resguardar os interesses do terceiro adquirente de boa-fé. 5. No caso em apreço, rever a conclusão do aresto impugnado para acolher a pretensão da recorrente demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.088.072/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A constituição do título ensejador da pretensão revocatória é anterior à alienação feita pelo devedor. Logo, o acórdão estadual se harmoniza ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "para que o credor possa anular o negócio jurídico havido em fraude, é preciso que seu crédito tenha sido constituído antes da realização do negócio tido como fraudulento" (AgInt no AREsp 1028709/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017). Aplicação, na hipótese, da Súmula 83 do STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de fraude contra credores, realizado mediante a análise dos fatos e a datação específica dos marcos temporais, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. A solidariedade decorre de pacto negocial ou da lei (art. 265 do CC/02) e, no caso em concreto, verifica-se que o agravado/recorrido possui legitimamente, por contrato, o direito de regresso em face do agravante/recorrente, porquanto, como restou consignado, o recorrente é devedor solidário e contratualmente responsável pelo eventual prejuízo da empresa que ambos eram sócios, sendo, portanto, obrigado solidariamente pelo ressarcimento do dano, na forma da responsabilidade civil. 4. O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado, relativo à tese de prescrição (art. 25 , II e IV, da Lei n.º 8.906/94), não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou o insurgente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/2015, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.457.805/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da agravada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.