AREsp 2136374 - DECISAO

AREsp 2136374 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a ausência de prova da intenção de fraudar (consilium fraudis) e constatou que o imóvel estava gravado por alienação fiduciária preexistente (portanto não integrava o patrimônio do devedor), que a venda serviu para quitação...

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Parties
Demandado: Milton; Demandada: Zuleika; Ré: Katiucá; Parte: Banco Daycoval; Interveniente / Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal; Novo Agente Fiduciário / Financiador: Banco Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores (consilium Fraudis E Eventus Damni), Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade (lei N. 8.009/90), Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Pauliana Fraude Contra Credores (consilium Fraudis E Eventus Damni) Alienação Fiduciária Impenhorabilidade (lei N. 8.009/90) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Milton

Demandado

Zuleika

Demandada

Katiucá

Ré

Banco Daycoval

Parte

Caixa Econômica Federal

Interveniente / Credora Fiduciária

Banco Banrisul

Novo Agente Fiduciário / Financiador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de intenção de fraudar credores (consilium fraudis)
  2. 2 Ônus da prova na ação pauliana
  3. 3 Caracterização da alienação fiduciária e seus efeitos sobre a penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a ausência de prova da intenção de fraudar (consilium fraudis) e constatou que o imóvel estava gravado por alienação fiduciária preexistente (portanto não integrava o patrimônio do devedor), que a venda serviu para quitação de débito com credor fiduciário e que as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), bem como houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados, implicando indeferimento do seguimento; aplicou-se ainda a majoração de 20% nos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de aplicar a multa requerida pela parte agravada.