AREsp 2748012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ADRIANA CRISTINA GUILHERME e outro (ADRIANA e outro), contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação à Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 487/492). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Da reconsideração do decisum agravado Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 480/481 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 449/458. Do agravo em recurso especial O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, ADRIANA e outro alegaram a violação dos arts. 489, 789, 1.022 do CPC, 159 e 171, II, do CC, ao sustentarem que houve fraude contra credores, porquanto a ré vendeu seu imóvel com intuito de fraudar os credores (e-STJ, fls. 412/419). Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Nas razões do seu recurso, ADRIANA e outro alegaram a violação dos arts. 489 e 1.022, do NCPC. Contudo, não houve a indicação das teses omitidas, contraditórias ou obscuras, em evidente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo. Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Esse é o entendimento desta Corte, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. OFENSA AO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADOS. EQUÍVOCO NO VALOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se ao caso o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela exclusão da anotação restritiva no nome da recorrente. Para acolher a pretensão recursal (quanto à existência de relação jurídica, a impossibilidade de declaração da inexigibilidade do débito e a não configuração de dano moral), demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. 4. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.949.215/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) Não se conhece, portanto, da violação ao art. 1.022, do NCPC. Da fraude contra credores Quanto ao art. 159 do CC, ADRIANA e outro deixaram de demonstrar de que maneira teria sido violado, porquanto não demonstrou no recurso especial a notoriedade da insolvência ou o conhecimento do terceiro, limitando-se a afirmar genericamente que o devedor alienou o bem com intuito fraudulento. Assim, a mera indicação de ofensa a dispositivo legal na petição de recurso especial revela deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula nº 284 do STF. De outro turno, o Tribunal estadual não emitiu pronunciamento sobre o princípio da responsabilidade patrimonial (art. 792 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial, em virtude da falta de prequestionamento. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula nº 282 do STF, por analogia. Por fim, o Tribunal estadual entendeu pela inadequação da via eleita, visto que não seria cabível a ação pauliana por ter sido o negócio realizado após o ajuizamento da ação de indenização, nos seguintes termos: Trata-se de ação pauliana apresentada pelos autores em face da ré Márcia, credora no processo 0001603-38.2007.8.26.0431/01, sendo que a citação ocorreu em 2007. No entanto, diante da venda do único imóvel da ré em 2009, ingressa a parte autora a fim de anular a referida venda, uma vez que a mesma se deu em evidente fraude. É importante ressaltar a ação pauliana tem por objeto a fraude contra credores, a qual se configura quando um negócio jurídico é realizado antes da propositura da ação. Por outro lado, a fraude à execução ocorre quando, no momento da alienação ou ônus sobre o bem, já existia uma ação contra o devedor que poderia levá-lo à insolvência, conforme estipulado no artigo 792, inciso IV, do CPC. Assim, se o autor moveu uma ação pauliana com o objetivo de anular as doações de imóveis feitas após a apresentação da ação de indenização, carece o demandante de interesse de agir. Sendo assim, carecem os autores de interesse de agir, pois, em face do binômio necessidade-adequação, está ausente a hipótese de adequação, uma vez que a presente ação pauliana proposta não pode subsistir de não se pretender o reconhecimento da fraude a credores (e-STJ, fl. 404). No entanto, embora ADRIANA e outro tenham afirmado que eventual inadequação da ação pauliana imporia ao magistrado o dever de atribuir a qualificação jurídica para a solução do litígio, observa-se que não trouxe nas razões de recurso especial qualquer dispositivo de lei com vistas a infirmar especificamente o fundamento da inadequação da via eleita. Vale ressaltar que a alegação genérica do recurso especial, desacompanhada de alegação de ofensa a lei federal ou dissídio pretoriano, não tem o condão de afastar o fundamento adotado pelo Tribunal Paulista, tendo em vista que o recurso especial tem fundamentação vinculada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COISA JULGADA. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 283 E 284/STF. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte, na impugnação aos fundamentos do acórdão local, atrelar a sua argumentação a violação a direito objetivo ou a divergência jurisprudencial, sob pena de incidência dos verbetes n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.154.588/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 07/06/2018, DJe 14/06/2018) Assim, em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicam-se as Súmulas nºs 283 e 284 do STF. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ADRIANA e outro em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECONSIDERAÇÃO. FRAUDE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.