AREsp 2575974 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: este expressamente declarou que não analisaria a matéria dos honorários em razão da negativa de seguimento pela Presidência do TJSP fundada em recursos especiais repetitivos (art. 1.030, I, "b", CPC), e o Tribunal de origem já...
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- Parties
- Embargante: MATHEUS TONIN DUARTE; Embargante: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNÓ; Embargante: BIANCA COTE GILDUARTE; Embargante: LIVIA NASCIMENTO RENNÓ; Embargante: FLAVIO TONIN DUARTE; Embargante: LIH ADMINISTRADORA DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: BIAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Ação Pauliana, Honorários Advocatícios, Omissão, Recursos Repetitivos, Súmula N.º 7 Do STJ
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Parties
MATHEUS TONIN DUARTE
Embargante
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNÓ
Embargante
BIANCA COTE GILDUARTE
Embargante
LIVIA NASCIMENTO RENNÓ
Embargante
FLAVIO TONIN DUARTE
Embargante
LIH ADMINISTRADORA DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Embargante
BIAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à análise dos honorários advocatícios
- 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
- 3 Negativa de seguimento pela Presidência do tribunal de origem com base em recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", CPC)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: este expressamente declarou que não analisaria a matéria dos honorários em razão da negativa de seguimento pela Presidência do TJSP fundada em recursos especiais repetitivos (art. 1.030, I, "b", CPC), e o Tribunal de origem já havia fixado os honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema 1.076, de modo que não há fundamento apto a integrar ou modificar o julgado via embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Não acolher os embargos de declaração
- Embargos de declaração rejeitados
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