REsp 1924277 - ACORDAO

REsp 1924277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas exigiriam reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula nº 7 do STJ) e porque os fundamentos do acórdão recorrido — de que havia prova de insolvência do alienante, de que a alienação fiduciária não impedia a anulação parcial por já ter havido quitação e de que a impenhorabilidade do bem de família não se mantém em caso de fraude — não foram impugnados de forma adequada, além de a alegada atuação instrutória do juiz ter sido considerada não demonstrada de modo a ensejar nulidade (incidindo a Súmula nº 283). A anulação parcial do negócio foi considerada solução compatível com a justiça no caso concreto.

Parties
Autor: JOSÉ MARIA ALVES SILVA (JOSÉ MARIA); Réu: MARCOS MATOS DA ROCHA (MARCOS); Réu: DIÓGENES BOMFIM DA CRUZ; Réu: MORGANA CLEA DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Pauliana / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Pauliana, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Insolvência Do Devedor, Anulação Parcial Do Negócio Jurídico, Atividade Instrutória Do Juiz, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Bem De Família Alienação Fiduciária Insolvência Do Devedor Anulação Parcial Do Negócio Jurídico Atividade Instrutória Do Juiz +2 more

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Parties

JOSÉ MARIA ALVES SILVA (JOSÉ MARIA)

Autor

MARCOS MATOS DA ROCHA (MARCOS)

Réu

DIÓGENES BOMFIM DA CRUZ

Réu

MORGANA CLEA DE OLIVEIRA COSTA

Réu

Procedural Posture

Ação Pauliana / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o alienante era insolvente ao tempo da alienação
  2. 2 Efeito da alienação fiduciária do imóvel quanto à anulação da compra e venda
  3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em caso de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas exigiriam reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula nº 7 do STJ) e porque os fundamentos do acórdão recorrido — de que havia prova de insolvência do alienante, de que a alienação fiduciária não impedia a anulação parcial por já ter havido quitação e de que a impenhorabilidade do bem de família não se mantém em caso de fraude — não foram impugnados de forma adequada, além de a alegada atuação instrutória do juiz ter sido considerada não demonstrada de modo a ensejar nulidade (incidindo a Súmula nº 283). A anulação parcial do negócio foi considerada solução compatível com a justiça no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de DIÓGENES BOMFIM DA CRUZ e MORGANA CLEA DE OLIVEIRA COSTA.
  • Negar provimento ao recurso especial.