AREsp 2763867 - ACORDAO

AREsp 2763867 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as alegações relativas à necessidade de complementação da perícia para sanar divergências sobre a área e valoração do imóvel, esgotando a prestação jurisdicional; assim, não restou configurada omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAGB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS; Agravado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Perícia, Complementação Da Prova, Cerceamento De Prova
Processual Civil Ação Pauliana Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Perícia Complementação Da Prova Cerceamento De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAGB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Agravante

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Necessidade de complementação da perícia para sanar divergências sobre área e avaliação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as alegações relativas à necessidade de complementação da perícia para sanar divergências sobre a área e valoração do imóvel, esgotando a prestação jurisdicional; assim, não restou configurada omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.