AREsp 2555607 - ACORDAO

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A nulidade da fiança prestada pelo devedor, declarada em ação autônoma, implica inexistência de crédito exigível, afastando requisito essencial para reconhecimento de fraude contra credores; por não haver crédito nem estado de insolvência do devedor, a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial não beneficiaria a autora, evidenciando perda superveniente do interesse processual e justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PACS-FOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: RENATO LEITE CARRIJO AGUILAR; Agravado: ALGBA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: ZELAR HIDRÁULICA E ELÉTRICA LTDA.; Agravado: MILTON DE ARAÚJO FILHO; Agravado: ADEJANI APARECIDA FERREIRA SALLES ARAÚJO; Agravado: MARIA CRISTINA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Perda Superveniente Do Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

PACS-FOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

RENATO LEITE CARRIJO AGUILAR

Agravado

ALGBA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

ZELAR HIDRÁULICA E ELÉTRICA LTDA.

Agravado

MILTON DE ARAÚJO FILHO

Agravado

ADEJANI APARECIDA FERREIRA SALLES ARAÚJO

Agravado

MARIA CRISTINA ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da fiança que garantia o crédito alegado em ação pauliana afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores e justifica a extinção do processo por falta de interesse processual

Ratio Decidendi

A nulidade da fiança prestada pelo devedor, declarada em ação autônoma, implica inexistência de crédito exigível, afastando requisito essencial para reconhecimento de fraude contra credores; por não haver crédito nem estado de insolvência do devedor, a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial não beneficiaria a autora, evidenciando perda superveniente do interesse processual e justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a falta de interesse processual superveniente e julgou extinto o processo sem resolução do mérito