AREsp 2338125 - ACORDAO

AREsp 2338125 - ACORDAO

Por se tratar de renúncia ao direito material que funda a ação, ato unilateral manifestado antes do trânsito em julgado e independe de anuência do réu, deve ser homologada, o que configura causa de extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC; assim, nega-se provimento ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante (herdeira): Renata Marino Sykora; Autor (autor Da Ação Pauliana): Cássio Roberto Gradela; Réu (alienante, Falecido): Pedro Luis Sykora; Réu (adquirente): Nelson Sykora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Pauliana, Renúncia Ao Direito, Homologação De Renúncia, Fraude Contra Credores, Coisa Julgada, Desistência Vs Renúncia
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Renúncia Ao Direito Homologação De Renúncia Fraude Contra Credores Coisa Julgada Desistência Vs Renúncia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renata Marino Sykora

Agravante (herdeira)

Cássio Roberto Gradela

Autor (autor Da Ação Pauliana)

Pedro Luis Sykora

Réu (alienante, Falecido)

Nelson Sykora

Réu (adquirente)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao direito que se funda a ação e possibilidade de homologação sem anuência da parte contrária
  2. 2 Diferença entre desistência e renúncia e requisitos de cada instituto
  3. 3 Alegação de simulação e conluio processual e necessidade de prova

Ratio Decidendi

Por se tratar de renúncia ao direito material que funda a ação, ato unilateral manifestado antes do trânsito em julgado e independe de anuência do réu, deve ser homologada, o que configura causa de extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se a homologação da renúncia.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Homologar a renúncia do autor ao direito em que se funda a ação e reconhecer a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do Código de Processo Civil.