AREsp 2716154 - DECISAO

AREsp 2716154 - DECISAO

Por ausência de recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC, e em razão da jurisprudência desta Corte (incluída a Súmula 568/STJ) que estabelece que tal falta impede o conhecimento de recursos subsequentes, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO VICENTE DO NASCIMENTO; Agravante: LUIS AMERICO NASCIMENTO; Agravante: FABIO DO NASCIMENTO; Agravante: CAMILO DA SILVA TURATTI; Autora: SHIRLEY FONSECA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Pauliana, Bloqueio E Arresto De Bens, Multa Processual, Inadmissibilidade Por Falta De Recolhimento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Bloqueio E Arresto De Bens Multa Processual Inadmissibilidade Por Falta De Recolhimento Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO VICENTE DO NASCIMENTO

Agravante

LUIS AMERICO NASCIMENTO

Agravante

FABIO DO NASCIMENTO

Agravante

CAMILO DA SILVA TURATTI

Agravante

SHIRLEY FONSECA BARRETO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC
  2. 2 Efeito do não recolhimento da multa sobre a admissibilidade de recursos subsequentes
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC, e em razão da jurisprudência desta Corte (incluída a Súmula 568/STJ) que estabelece que tal falta impede o conhecimento de recursos subsequentes, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.