AREsp 2665494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal pelo acórdão recorrido, pela falta de prequestionamento de dispositivos suscitados nas instâncias de origem (incidência da Súmula n. 211/STJ e Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: Pedro Henrique Cosenza; Recorridos: Benedicto Antônio Coito e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Pauliana, Simulação De Negócio Jurídico, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Pauliana Simulação De Negócio Jurídico Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Pedro Henrique Cosenza

Recorrente

Benedicto Antônio Coito e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de dissenso jurisprudencial
  2. 2 decadência do direito de ação na ação pauliana
  3. 3 natureza da ação (ação pauliana vs declaração de simulação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal pelo acórdão recorrido, pela falta de prequestionamento de dispositivos suscitados nas instâncias de origem (incidência da Súmula n. 211/STJ e Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.