REsp 2018817 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões trazidas pela agravante exigiriam o reexame de elementos de prova já apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as teses normativas apontadas não foram objeto de exame pela instância ordinária nem foram suscitadas por meio de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NADIRA RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

NADIRA RODRIGUES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Requisitos da ação pauliana: anterioridade do crédito, eventus damni e consilium fraudis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões trazidas pela agravante exigiriam o reexame de elementos de prova já apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as teses normativas apontadas não foram objeto de exame pela instância ordinária nem foram suscitadas por meio de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a ação pauliana