AREsp 2972575 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CENTRAL ECONOMICA DE DISTRIBUICAO REDEMS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ESCRITURA PÚBLICA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação dos arts. 158 e 159 do CC e 373, I, do CPC, no que concerne ao preenchimento dos requisitos exigidos para a ação pauliana, tendo em vista que ficou comprovado conluio entre os recorridos para fraudar os direitos da ora recorrente, trazendo a seguinte argumentação: 18. O ponto nodal da presente questão reside na violação dos artigos 158 e 159 do Código Civil, uma vez que os fatos imutáveis cuja discussão não se pretende nesta seara, revelam a necessidade de anulação da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, realizada entre os Recorridos. .. 22. Ocorre que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul entendeu pela ausência de anterioridade do débito, aduzindo que "a execução foi proposta em momento posterior ao registro da garantia hipotecária do bem. 23. No entanto, sem revalorar a prova eminentemente documental existente nos autos, o acórdão incorre em equívoco objetivo quando conclui que o negócio jurídico que se busca anular é anterior ao crédito do Recorrente. 24. Isso porque, o crédito da Recorrente se originou de confissão de dívida datada de 7/11/2011, enquanto a escritura de confissão de dívida que reduziu o devedor a insolvência ocorrera tão somente em 21/6/2012, como se constata, respectivamente, das fls. 44/47 e 49/53 dos autos. 25. Outrossim, ao assentar que " Não há prova deque a parte devedora estava insolvente. Tampouco há prova robusta do requisito do consilium fraudis. Ora, deve ser preservada a boa-fé dos apelantes credores hipotecários do executado, de nodo que não havia indício de que tivessem o conhecimento de que alienação importaria a insolvência do devedor ou de que eles detinham conhecimento da dívida com os autores, não havendo provas nos autos. Repita-se que a execução foi proposta em momento posterior ao registro da garantia hipotecária do bem ", o Tribunal a quo igualmente contraria moldura fática robusta e suficiente de per si para a caracterização do consilium que ganha expressividade na alegação do Recorrido em contestação .. 34. Há erro na aplicação do direito com as provas existentes quando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul entende não haver indício de conhecimento do Recorrido quanto ao estado financeiro de Laerte, enquanto este mesmo admite que o devedor não tinha recurso financeiro. 35. N"outro aspecto, reforçando os requisitos necessários de procedência da ação pauliana, os Recorridos admitem afinidade íntima e parceria, corroborando o conluio a fim de prejuízo a Recorrente (fls. 522) .. 41. Assim sendo, diante do que leciona o artigo 373, I do Código de Processo Civil, a Recorrente demonstrou todos os requisitos da ação pauliana: a) anterioridade do débito, tendo em vista que a confissão de dívida datada de 7/11/2011, enquanto a escritura de confissão de dívida que reduziu o devedor a insolvência ocorrera tão somente em 21/6/2012; b) prejuízo à Recorrente diante da impossibilidade de penhora em razão da hipoteca em face do Recorrido; c) conluio entre as partes, à medida que são cunhados, bem como que se admite a condição de afinidade que mantinham e ausência de recurso financeiro de Laerte que lhe permitisse manter o imóvel rural. 42. Nessa trilha, à toda evidência e independentemente de qualquer revaloração probatória fática, ou seja, mantendo-se a mesma moldura de premissas que lastrearam a decisao do Tribunal a quo , está demonstrada a violação aos artigos 158 e 159 do Código Civil, devendo o presente recurso ser provido para restabelecer a sentença de primeiro piso (fls. 1.251/1.258). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o voto vencedor assim decidiu: Desta forma, para a configuração da fraude contra credores exige-se a presença concomitante de três requisitos: anterioridade o crédito; o consilium fraudis (conluio fraudulento, elemento subjetivo, ou seja, a má fé, o intuito malicioso de prejudicar, ilidindo os efeitos da cobrança) e o eventus damni (elemento objetivo da conduta; é o ato prejudicial de alienação do patrimônio do devedor, reduzindo-o à insolvência). É ônus do autor (credor quirografário) da ação pauliana portanto, demonstrar a existência de tais requisitos, não se presumindo sua existência. Veja-se que a Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária do imóvel em questão, a qual requer a anulação a parte autora, foi registrada em 21/06/2012 - fls. 49/53. O registro da hipoteca ocorreu em data anterior ao ajuizamento da execução de título extrajudicial proposta pela credora ora apelada. Analisando com devido cuidado os autos, consigna-se que não estão presentes os requisitos legais para caracterização da fraude a credores. Não há prova de que a parte devedora estava insolvente. Tampouco há prova robusta do requisito do consilium fraudis. Ora, deve ser preservada a boa-fé dos apelantes credores hipotecários do executado, de nodo que não havia indício de que tivessem o conhecimento de que alienação importaria a insolvência do devedor ou de que eles detinham conhecimento da dívida com os autores, não havendo provas nos autos. Repita-se que a execução foi proposta em momento posterior ao registro da garantia hipotecária do bem. Ou seja, a parte autora/apelada não comprovou os requisitos necessários para a procedência da presente ação pauliana. Dessa forma, consignando-se que não restou demonstrado pela apelada a ocorrência de fraude contra credores, e portanto, a sentença merece reforma (fls. 1.192/1.193). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA