AREsp 2737745 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório para reavaliar a ocorrência da fraude contra credores (eventus damni e consilium fraudis), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o alegado dissídio jurisprudencial também fica prejudicado pela...

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Parties
Primeira Requerida: Ionara; Segunda Requerida: Jacarandá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Eventus Damni, Consilium Fraudis, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 445 §3º E 485 §3º Do CPC
Direito Civil Processual Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Eventus Damni Consilium Fraudis Ônus Da Prova Reexame De Provas +4 more

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Parties

Ionara

Primeira Requerida

Jacarandá

Segunda Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização dos requisitos legais da ação pauliana (eventus damni e consilium fraudis)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório para reavaliar a ocorrência da fraude contra credores (eventus damni e consilium fraudis), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o alegado dissídio jurisprudencial também fica prejudicado pela necessidade de reexame probatório; e as alegações de violação aos arts. 445, §3º, e 485, §3º, do CPC carecem de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Mantidos os honorários sucumbenciais no percentual máximo de 20% (não majorados)