AREsp 2716154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não realizaram o recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC, o que, segundo a jurisprudência firmada e a aplicação da Súmula 568/STJ, impede o conhecimento dos recursos subsequentes.

Parties
Agravante: MARIO VICENTE DO NASCIMENTO; Agravante: LUIS AMERICO NASCIMENTO; Agravante: FABIO DO NASCIMENTO; Agravante: CAMILO DA SILVA TURATTI; Autor: SHIRLEY FONSECA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Pauliana, Bloqueio E Arresto De Bens, Multa Processual (art. 1.026, §3º, Do Cpc), Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Pauliana Bloqueio E Arresto De Bens Multa Processual (art. 1.026, §3º, Do Cpc) Súmula 568/stj

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Parties

MARIO VICENTE DO NASCIMENTO

Agravante

LUIS AMERICO NASCIMENTO

Agravante

FABIO DO NASCIMENTO

Agravante

CAMILO DA SILVA TURATTI

Agravante

SHIRLEY FONSECA BARRETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do não recolhimento da multa prevista no art. 1.026, §3º, do CPC sobre o conhecimento de recursos subsequentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ em caso de não pagamento de multa processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não realizaram o recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC, o que, segundo a jurisprudência firmada e a aplicação da Súmula 568/STJ, impede o conhecimento dos recursos subsequentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.