AREsp 2910683 - DECISAO

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Conhece-se do agravo por ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, mas não se conhece do recurso especial porque (i) as questões essenciais foram fundamentadamente enfrentadas pelo TJSP, (ii) não houve prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC, impedindo-se sua análise na instância especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), (iii) a matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e (iv) a jurisprudência do STJ admite relativização da anterioridade do crédito em fraude preordenada, aplicando-se também a Súmula 83/STJ para obstar a alínea c).

Parties
Agravante: RUBENS BUZETTI MELGAÇO PEREIRA; Recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

RUBENS BUZETTI MELGAÇO PEREIRA

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, I e II, CPC)
  2. 2 Ônus da prova na ação pauliana (art. 373 CPC)
  3. 3 Anterioridade do crédito (art. 158, §2º, CC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo por ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, mas não se conhece do recurso especial porque (i) as questões essenciais foram fundamentadamente enfrentadas pelo TJSP, (ii) não houve prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC, impedindo-se sua análise na instância especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), (iii) a matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e (iv) a jurisprudência do STJ admite relativização da anterioridade do crédito em fraude preordenada, aplicando-se também a Súmula 83/STJ para obstar a alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.