AREsp 2672969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as preliminares e o mérito, reconhecendo a presença dos requisitos da fraude contra credores com base no conjunto fático-probatório, e porque a pretensão recursal importaria em reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se configurou omissão sanável.

Parties
Agravante: LUCIANA BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO; Agravante: JOSÉ CLÁUDIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANA BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO

Agravante

JOSÉ CLÁUDIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 presença dos requisitos da fraude contra credores (arts. 158 e 159 CC)
  3. 3 existência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as preliminares e o mérito, reconhecendo a presença dos requisitos da fraude contra credores com base no conjunto fático-probatório, e porque a pretensão recursal importaria em reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se configurou omissão sanável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.