AREsp 3087161 - DECISAO

AREsp 3087161 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve, com fundamentação fática e probatória, o reconhecimento dos requisitos do art. 158 do CC e a anulação da doação por fraude contra credores; questões relativas à outorga uxória não foram prequestionadas, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e a revisão das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Corréu / Parte Ré: Getúlio Teixeira; Corréu: Pedro Augusto Theisen; Corréu: Enkes José Zamberlan; Empresa Devedora / Parte Ré: Frimax Refrigerações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo negado provimento (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores (art. 158 Cc), Fiança E Outorga Uxória (arts. 1.647, 1.649 Cc), Notificação Do Fiador E Constituição Em Mora (art. 332 Cc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores (art. 158 Cc) Fiança E Outorga Uxória (arts. 1.647, 1.649 Cc) Notificação Do Fiador E Constituição Em Mora (art. 332 Cc) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Getúlio Teixeira

Agravante / Corréu / Parte Ré

Pedro Augusto Theisen

Corréu

Enkes José Zamberlan

Corréu

Frimax Refrigerações LTDA

Empresa Devedora / Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 158 do CC para reconhecimento de fraude contra credores (anterioridade do crédito, eventus damni, consilium fraudis)
  2. 2 Validade da doação e possibilidade de anulação por fraude contra credores
  3. 3 Responsabilidade do avalista/fiador mesmo após saída da sociedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve, com fundamentação fática e probatória, o reconhecimento dos requisitos do art. 158 do CC e a anulação da doação por fraude contra credores; questões relativas à outorga uxória não foram prequestionadas, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e a revisão das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.