AREsp 2529533 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de fraude,...

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Parties
Agravante: Bando Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido;Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ (5, 7, 83)

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Parties

Bando Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude contra credores (consilium fraudis, eventus damni, anterioridade do crédito, preço vil)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao cabimento do recurso especial
  3. 3 Presunção de fraude em alienação a parentes e sua elidibilidade por prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de fraude, sendo a presunção de fraude na alienação a parentes elidível pelas provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido;Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.