AREsp 2647203 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma objetiva e específica, o fundamento central da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório) e a distinção entre ação pauliana e fraude à execução, com consequente inaplicabilidade da Súmula 375/STJ — violando o art. 1.021, §1º do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA DE LIMA CELESTE PIMENTA; Agravante: FABRÍCIO DE LIMA CELESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Pauliana, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Bem De Família (lei 8.009/1990)
Direito Processual Civil Ação Pauliana Súmula 7/stj Súmula 375/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Reexame Do Conjunto Fático Probatório Bem De Família (lei 8.009/1990)

Case Brief

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Parties

CAMILA DE LIMA CELESTE PIMENTA

Agravante

FABRÍCIO DE LIMA CELESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art.1.021,§1º CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ à ação pauliana

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma objetiva e específica, o fundamento central da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório) e a distinção entre ação pauliana e fraude à execução, com consequente inaplicabilidade da Súmula 375/STJ — violando o art. 1.021, §1º do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.