AREsp 3052125 - DECISAO

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O recurso não foi admitido porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e as alegadas omissões não comprometem sua autonomia; além disso, o provimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual...

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Parties
Agravante: ADEMIR JOSE BERNIERI e outros; Requerido/agravado: Paulo Roberto Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
recurso não admitido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
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Parties

ADEMIR JOSE BERNIERI e outros

Agravante

Paulo Roberto Braga

Requerido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e as alegadas omissões não comprometem sua autonomia; além disso, o provimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não admito o recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.