AREsp 1761116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana do conjunto fático-probatório, constatou os requisitos da fraude contra credores previstos no art. 158 do CC (eventus damni e consilium fraudis) e tais fundamentos não foram impugnados; além disso, a...

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Parties
Agravante: IRENE MANOLAKIS EOUTROS; Réu: Constantino; Compradora/terceira Adquirente: Thais Daniel Salomão; Comprador/terceiro Adquirente: Fábio Mansur Salomão; Corré: Evangelia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; não processamento do recurso especial
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Dação Em Pagamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 375/stj, Art. 158 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Dação Em Pagamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 375/stj +1 more

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Parties

IRENE MANOLAKIS EOUTROS

Agravante

Constantino

Réu

Thais Daniel Salomão

Compradora/terceira Adquirente

Fábio Mansur Salomão

Comprador/terceiro Adquirente

Evangelia

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ em recurso especial
  2. 2 Verificação dos requisitos da fraude contra credores (art. 158 CC: eventus damni e consilium fraudis)
  3. 3 Relevância da averbação na matrícula para o reconhecimento de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana do conjunto fático-probatório, constatou os requisitos da fraude contra credores previstos no art. 158 do CC (eventus damni e consilium fraudis) e tais fundamentos não foram impugnados; além disso, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação da Súmula 375 não é apreciável em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; não processamento do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial