AREsp 1100619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para, por não conter a recorrente impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido e porquanto a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado no recurso especial), não conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude À Execução, Fraude Contra Credores, Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Fraude À Execução Fraude Contra Credores Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução vs. fraude contra credores
  2. 2 Existência de interesse processual para propositura da ação pauliana
  3. 3 Inadmissão/ não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, por não conter a recorrente impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido e porquanto a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado no recurso especial), não conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.