REsp 1631229 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS WESLEY OLIVEIRA COELHO em face da decisão acostada às fls. 442-446 e-STJ, da lavra deste relator, que não conheceu do recurso especial manejado pelo ora insurgente. O apelo extremo foi interposto com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 274 e-STJ): EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO PAULIANA EM CURSO - BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA - PENHORA MANTIDA. Cientes os terceiros, ao tempo em que adquiriram o imóvel, que sobre este pendia ação pauliana que objetivava a declaração de ineficácia de compra e venda anteriormente realizada em prejuízo do credor - ação esta que veio a ser julgada procedente, não podem alegar boa-fé, com o fito de excluir o imóvel da penhora realizada na execução ajuizada pelo mesmo credor. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fls. 297-301 e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 304-335, e-STJ), o insurgente alega que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca das seguintes questões: i) ausência de registro de penhora junto a matrícula do imóvel e de averbação, à margem da matrícula do imóvel, da existência da ação, nos termos dos arts. 167, I, item 21, da Lei 6.015/1973; ii) não há como confundir a situação dos recorrentes Hélio Marçal e Maria Aparecida Marçal, com a do recorrente Carlos Wesley Oliveira, que adquiriram o imóvel em face de compradores diversos. Sustenta, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ, consolidado pela Súmula 375/STJ, quanto às seguintes teses: a) o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel penhorado, impondo-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Dessa forma, o acórdão recorrido deu, aos arts. 659, §4º; do CPC/1973 e 245 da Lei 6.015/1973, interpretação diversa da realizada pelo STJ; b) o terceiro adquirente de boa-fé não é atingido pelo efeito da sentença de procedência de ação pauliana, o que afronta o art. 109 do CC/1916, vigente à época da propositura da demanda. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade (fl. 384 e-STJ), negou-se seguimento ao apelo nobre, o que ensejou a interposição do agravo de fls. 387-421 e-STJ, ao qual se deu provimento, a fim de determinar a reautuação dos autos como recurso especial para melhor exame da controvérsia (fls. 435-436 e-STJ). Em julgamento monocrático (fls. 442-446 e-STJ), não se conheceu do apelo nobre, por incidência da Súmula 7/STJ. Inconformado, o insurgente interpôs o presente agravo interno (fls. 450-476 e-STJ), em síntese, sustentando a inaplicabilidade do referido óbice. Sem impugnação. É o relatório. Decide-se. 1. Tal como alega o agravante, a assertiva, do acórdão recorrido, de que "os terceiros estavam cientes ao tempo que adquiriam o imóvel da existência da ação pauliana", foi alterada no julgamento dos aclaratórios opostos na origem, em que pese rejeitados. Constou o seguinte do aresto que desacolheu o recurso integrativo (fl. 300 e-STJ): A sentença constitutiva negativa, proferida no âmbito da ação pauliana nº 261.96.000345-5, retirou a eficácia do negócio originário em relação ao credor Luiz Cláudio Fonseca Pereira, ora embargado. Desconsiderar os termos daquela sentença, transitada em julgado, significaria impedir o retorno da responsabilidade executiva incidente sobre o imóvel, que foi penhorado na execução contra a qual se voltam os embargos de terceiro. Ao contrário do que alegam o 1º, a 2ª e o 3º embargantes, cumpria a eles pesquisar a existência de possíveis ações envolvendo o imóvel objeto da lide, ainda que para tanto fosse necessário checar a cadeia das transmissões, haja vista que já existia ação pauliana em curso desde março de 1996. Neste ponto, o acórdão reforçou o entendimento de que "de todo aquele que adquire imóvel é exigido certificar-se da inexistência de ações para a lavratura da escritura respectiva". Em consequência, independentemente do registro de penhora ou de averbação de existência da ação pauliana no fólio imobiliário, os atos de alienação para os embargantes devem ser considerados ineficazes em relação à execução nº 261.95.000110 -5, devendo o imóvel, ainda que sob a posse de terceiro, responder pela obrigação executada. grifou-se Logo, ao final do julgamento no âmbito da Corte de origem, não prevaleceu a assertiva que fundamentou a aplicação, pela deliberação ora agravada, da Súmula 7/STJ. Assim, reconsidera-se a decisão de fls. 442-446 e-STJ, passando-se a nova análise do reclamo. 2. Necessário observar que o recurso especial foi interposto com fulcro apenas na alínea "c" do permissivo constitucional (fl. 304 e-STJ). Deste modo, em que pese a menção, nas razões recursais, a supostas omissões por parte da Corte de origem, não foi apontada violação a dispositivo de lei federal correlato à tese, obstando o conhecimento de eventual omissão não sanada no julgamento dos aclaratórios. 3. No que tange ao dissídio jurisprudencial, todavia, assiste razão ao insurgente. Conforme se observa do trecho acima transcrito, a Corte de origem considerou que a ineficácia deveria atingir toda a cadeia de sucessivas alienações, independentemente do registro da penhora - ou de prova de má-fé dos adquirentes posteriores. Ao assim decidir, divergiu da jurisprudência desta Corte Superior, consolidada através da Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E, ainda: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ATINGIMENTO DE NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO SUBADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA DA FRAUDE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TER SIDO APURADA A CIÊNCIA DA FRAUDE, EM VISTA DE CONFUSA AFIRMAÇÃO NESSE SENTIDO, AINDA QUE SE VALENDO DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE O TRIBUNAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SUPERANDO-SE OS FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES. 1. Não é adequado o entendimento perfilhado pelo Juízo de primeira instância de que decisão proferida em ação pauliana poderia atingir negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé que não integrou a demanda - ademais, sem nem mesmo afirmação/convicção de ciência da fraude -, e o acórdão recorrido não promoveu nenhum reparo no tocante aos fundamentos adotados na sentença. Com efeito, é temerário o entendimento de que, em vista de ação rescisória a envolver terceiros, solucionada determinando o cancelamento da transmissão das quotas societárias - pertencente a ex-sócio e inicialmente alienadas a um terceiro -, por ter reconhecido a fraude contra credores, não há falar em boa-fé de subadquirente, "posto que deveria diligenciar no sentido de verificar a inexistência de pendências contra a empresa e seus sócios". 2. Por um lado, a "ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados (REsp 1100525/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013). Por outro lado, em consonância com o art. 109 do CC/1916 (com redação correspondente no art. 161 do CC/2002), tendo havido sucessivos negócios fraudulentos, cabe resguardar os interesses dos terceiros de boa-fé e condenar tão somente os réus que agiram em prejuízo do autor, a indenizar-lhe pelo valor equivalente ao do bem transmitido em fraude contra o credor (REsp 1145542/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). 3. Em que pese a fundamentação inadequada e um tanto confusa, há expressa afirmação de possível má-fé em operações e alusão a um documento "de fls. 241", não ficando nítido se a assertiva decorre dos mencionados fundamentos insubsistentes à caracterização da fraude ou do acervo probatório. Com efeito, por questão de prudência e para que se evite a supressão de instância, é de rigor a cassação do acórdão recorrido para que a Corte local prossiga no julgamento da apelação analisando todos os aspectos da demanda. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1561103/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PEÇA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AGRAVADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 115/STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DE PENHORA E/OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Cabível a excepcional atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração dado o equívoco na premissa da decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Afasta-se a aplicação do verbete nº 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se a juntada da cadeia de procurações era de responsabilidade do agravante na origem e o ora recorrente era agravado, não podendo este ser penalizado por erro na conduta de seu ex adverso, que inclusive havia apontado expressamente no recurso os nomes dos patronos. 3. Nos termos do verbete nº 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do posicionamento firmado no Recurso Especial nº 956.943/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Não tendo o Tribunal de origem registrado a presença de nenhum dos referidos requisitos, não se pode declarar a ineficácia da cessão de bens feita pelo executado, devendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. 5. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a fraude à execução por ausência de demonstração de requisito. (EDcl no AgRg no AREsp 774.529/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 24/10/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE VEÍCULO QUE PERTENCIA AO DEVEDOR. ANULAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OS TERCEIROS DE BOA-FÉ. 1.- Em consonância com o art. 109 do CC/1916 (com redação correspondente no art. 161 do CC/2002), tendo havido sucessivos negócios fraudulentos, cabe resguardar os interesses dos terceiros de boa-fé e condenar tão somente os réus que agiram de má-fé, em prejuízo do autor, a indenizar-lhe pelo valor equivalente ao do bem transmitido em fraude contra o credor. 2.- Recursos Especiais providos. (REsp 1145542/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014) grifou-se Logo, deve ser analisada a responsabilidade de cada adquirente nas sucessivas alienações, preservando-se, eventualmente, os terceiros de boa-fé. Considerando a inviabilidade de tal análise nesta instância especial, por demandar a análise de fatos e provas, o feito deverá retornar à Corte de origem, para novo julgamento, à luz da jurisprudência deste STJ e dos parâmetros acima delineados. 4. Do exposto, reconsidera-se a decisão impugnada e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dá-se parcial provimento aorecurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno do feito à Corte de origem, para novo julgamento,à luz da jurisprudência deste STJ e dos parâmetros acima delineados. Publique-se. Intimem-se