AREsp 2633161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela imprudência e ausência de boa-fé dos adquirentes em razão da verificação insuficiente das transmissões anteriores, do preço suspeito e do fato de a aquisição ter ocorrido após ação que indicava dissipação patrimonial.

Parties
Agravante: Wagner Duarte e Silva; Agravante: Edcleia Orador da Rocha Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Boa Fé Do Terceiro Adquirente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Wagner Duarte e Silva

Agravante

Edcleia Orador da Rocha Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude contra credores e afastamento da boa-fé dos terceiros adquirentes
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas quanto à necessidade de prova de má-fé do terceiro adquirente ou registro de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela imprudência e ausência de boa-fé dos adquirentes em razão da verificação insuficiente das transmissões anteriores, do preço suspeito e do fato de a aquisição ter ocorrido após ação que indicava dissipação patrimonial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial