AREsp 2593719 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto ao consilium fraudis
2. 2 Quem tem o ônus da prova sobre o consilium fraudis
3. 3 Caracterização da fraude contra credores por alienação a descendente por valor inferior ao venal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente ter ocorrido consilium fraudis, por venda de imóvel a descendente por preço inferior ao venal após a constituição do crédito e comprovada inadimplência, caracterizando fraude contra credores; assim, não há omissão a ensejar provimento do recurso especial, e o agravo é conhecido em parte e desprovido quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
• Publique-se.