AREsp 2575974 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE NO TOCANTE A ESSA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MATHEUS TONIN DUARTE, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNÓ, BIANCA COTE GILDUARTE, LIVIA NASCIMENTO RENNÓ, FLAVIO TONIN DUARTE, LIH ADMINISTRADORA DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BIAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MATHEUS e outros) contra acórdão de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE BENS IMÓVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As instâncias de origem, à luz da realidade e dos fatos postos, concluíram que foram preenchidos os requisitos para caracterizar a fraude contra credores, declarando a anulação das transferências dos imóveis de matrículas n.º 179.203 e n.º 191.568 em relação ao Banco recorrido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (e-STJ, fls. 1.872/1873) Nas razões do presente inconformismo, MATHEUS e outros defenderam que o acórdão embargado foi omisso quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios. Alegaram que a condenação da verba honorária deve ser revista, visto que cada parte teve uma atuação diferente no processo e, como tal, deve arcar com os honorários na proporção de seus atos. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.893-1.896). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE NO TOCANTE A ESSA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O recurso não merece acolhida. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a contradição, ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato, ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). No caso em comento, MATHEUS e outros apontaram suposta omissão em relação aos honorários advocatícios, porém o acórdão embargado foi claro ao aduzir que não iria analisar referido tema, nos seguintes termos: De início, verifica-se que a decisão proferida pela Presidente da Seção de Dir. Privado do TJSP negou seguimento ao apelo nobre, no tocante à questão dos honorários advocatícios, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC (e- STJ, fls. 1643/1647), razão pela qual deixo de analisar referido tema. Com efeito, o acórdão proferido pelo Tribunal local, atento à ordem da DD. Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em vista da tese aprovada no Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Em razão do elevado valor da causa o v. acórdão objeto do reexame acabou fixando os honorários devidos pelos réus por equidade, no valor de R$70.000,00 (cf. fls. 1.151). Contudo, segundo a tese aprovada, há de ser observado o valor da causa, de R$ 6.900.000,00 (cf. fls. 309 e 313), ainda que elevado. A propósito, a recente Lei nº 14.365/2022 acrescentou ao art. 85 do Código de Processo Civil o § 6º-A, de acordo com o qual "Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Diante disso, os recursos dos réus são desprovidos, mantidos os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado, tal qual decidido pela r. sentença, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, agora elevados para 11% do valor da causa atualizado, em cumprimento ao disposto no § 11 do mesmo dispositivo processual. (e-STJ, fl. 1.481) Em suas razões de recurso especial, MATHEUS e outros apontaram que a causa não seria de grande complexidade, motivo pelo qual a fixação dos honorários advocatícios em valor tão expressivo não seria razoável. Ocorre que a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP negou seguimento ao apelo nobre, no tocante à questão dos honorários advocatícios. Confira-se: Fixação de honorários advocatícios por equidade (tema 1076): O E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão acima mencionada no regime de recursos repetitivos, de modo a impossibilitar a admissão do recurso neste âmbito, nos termos do seguinte precedente: (..) No caso concreto o V. Acórdão está em conformidade com tal posição. (..) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto por Mercedes de Oliveira Santos Renno, com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. Observa-se, assim, que não houve nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar o não conhecimento do tema dos honorários advocatícios. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.