REsp 1924277 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Pauliana / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o alienante era insolvente ao tempo da alienação
2. 2 Efeito da alienação fiduciária do imóvel quanto à anulação da compra e venda
3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em caso de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas exigiriam reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula nº 7 do STJ) e porque os fundamentos do acórdão recorrido — de que havia prova de insolvência do alienante, de que a alienação fiduciária não impedia a anulação parcial por já ter havido quitação e de que a impenhorabilidade do bem de família não se mantém em caso de fraude — não foram impugnados de forma adequada, além de a alegada atuação instrutória do juiz ter sido considerada não demonstrada de modo a ensejar nulidade (incidindo a Súmula nº 283). A anulação parcial do negócio foi considerada solução compatível com a justiça no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno de DIÓGENES BOMFIM DA CRUZ e MORGANA CLEA DE OLIVEIRA COSTA.
• Negar provimento ao recurso especial.