HC 865699 - ACORDAO

HC 865699 - ACORDAO

A representação realizada por diretores das pessoas jurídicas não exige formalidades adicionais e goza de presunção de legitimidade; não há nos autos prova pré-constituída que invalide a legitimidade dos representantes que assinaram boletins de ocorrência e termos de representação, de modo que não ocorreu a decadência do direito de representação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WILLIAM CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Penal Pública Condicionada, Direito De Representação, Decadência, Legitimidade Dos Representantes Da Pessoa Jurídica
Direito Penal Processo Penal Ação Penal Pública Condicionada Direito De Representação Decadência Legitimidade Dos Representantes Da Pessoa Jurídica

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Parties

WILLIAM CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência do direito de representação
  2. 2 Legitimidade dos representantes da pessoa jurídica para exercer a representação criminal
  3. 3 Formalidades exigidas para a representação criminal

Ratio Decidendi

A representação realizada por diretores das pessoas jurídicas não exige formalidades adicionais e goza de presunção de legitimidade; não há nos autos prova pré-constituída que invalide a legitimidade dos representantes que assinaram boletins de ocorrência e termos de representação, de modo que não ocorreu a decadência do direito de representação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.