AREsp 2716585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo decadencial de seis meses e, portanto, o posterior recolhimento das custas não acarreta decadência; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, vedando o acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO FLAUBER FERREIRA LIMA; Agravante: RONALDO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ação Penal Privada, Decadência, Custas Processuais, Súmula 83/stj, Perempção, Queixa Crime, Justiça Gratuita
Processo Penal Direito Penal Ação Penal Privada Decadência Custas Processuais Súmula 83/stj Perempção Queixa Crime +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO FLAUBER FERREIRA LIMA

Agravante

RONALDO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de queixa em razão de pagamento posterior das custas
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (art. 38 do CPP e art. 103 do CP)
  3. 3 Irrelevância da data de recolhimento das custas quando a queixa-crime foi apresentada tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo decadencial de seis meses e, portanto, o posterior recolhimento das custas não acarreta decadência; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, vedando o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial