AREsp 2453865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o trancamento da ação penal por habeas corpus seria prematuro, sendo necessário apurar o elemento subjetivo (dolo) na instrução criminal; não se demonstrou, de plano, a atipicidade ou a inépcia absoluta da denúncia.

Parties
Agravantes: GERMANA POVOA DA CRUZ LOBO; Agravantes: VINICIUS MAYA FAIAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ação Penal Privada, Crimes De Calúnia E Difamação, Trancamento Da Ação Penal, Análise Do Elemento Subjetivo Do Tipo (dolo), Inépcia Da Queixa Crime
Processo Penal Habeas Corpus Ação Penal Privada Crimes De Calúnia E Difamação Trancamento Da Ação Penal Análise Do Elemento Subjetivo Do Tipo (dolo) Inépcia Da Queixa Crime

Case Brief

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Parties

GERMANA POVOA DA CRUZ LOBO

Agravantes

VINICIUS MAYA FAIAD

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Necessidade de instrução criminal para apuração do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 Verificação de atipicidade da conduta e inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o trancamento da ação penal por habeas corpus seria prematuro, sendo necessário apurar o elemento subjetivo (dolo) na instrução criminal; não se demonstrou, de plano, a atipicidade ou a inépcia absoluta da denúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o prosseguimento da ação penal.