RHC 192584 - ACORDAO

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A queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial; a ausência inicial de recolhimento de custas em ação penal privada é vício sanável mediante intimação para regularização do preparo, de modo que não ocorre extinção da punibilidade nem deserção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO JOSE BRIGHETI; Querelante: Cláudia Renata da Silva; Querelado: Fernando César Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Penal Privada, Decadência, Custas Processuais, Competência, Deserção
Direito Penal Processo Penal Ação Penal Privada Decadência Custas Processuais Competência Deserção

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE BRIGHETI

Agravante

Cláudia Renata da Silva

Querelante

Fernando César Torres

Querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento das custas dentro do prazo decadencial em ação penal privada enseja extinção da punibilidade
  2. 2 Se é possível a regularização do preparo (recolhimento das custas) após intimação, mesmo expirado o prazo decadencial
  3. 3 Efeito da alteração de competência sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

A queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial; a ausência inicial de recolhimento de custas em ação penal privada é vício sanável mediante intimação para regularização do preparo, de modo que não ocorre extinção da punibilidade nem deserção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos