APn 971 - ACORDAO

APn 971 - ACORDAO

Como a ação penal é privada e regulada pelos princípios da disponibilidade, conveniência e oportunidade, incumbe ao querelante a completa instrução da ação; o art. 41 do CPP exige a completa qualificação do querelado e, não tendo o agravante sanado o vício formal a despeito de oportunidade concedida, tornou-se impossível deferir o pedido de aditamento da queixa-crime, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/querelante: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ; Querelado: RICARDO MAIR ANAFE; Querelado Pretendido: RICARDO DAL PIZZOL; Terceiro Citado: BETO MARIANO; Terceiro Citado: RAFA SANTOS; Terceiro Citado: FREDERICO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal Ação Penal Privada) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ação Penal Privada, Queixa Crime, Requisitos Da Inicial, Art. 41 Do CPP, Qualificação Do Querelado, Aditamento, Inépcia, Princípio Da Disponibilidade
Processo Penal Direito Penal Ação Penal Privada Queixa Crime Requisitos Da Inicial Art. 41 Do CPP Qualificação Do Querelado Aditamento +2 more

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Parties

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Agravante/querelante

RICARDO MAIR ANAFE

Querelado

RICARDO DAL PIZZOL

Querelado Pretendido

BETO MARIANO

Terceiro Citado

RAFA SANTOS

Terceiro Citado

FREDERICO VASCONCELOS

Terceiro Citado

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal Ação Penal Privada) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da queixa-crime nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 possibilidade de aditamento da queixa-crime por falta de qualificação completa
  3. 3 ônus do querelante quanto à instrução da ação privada

Ratio Decidendi

Como a ação penal é privada e regulada pelos princípios da disponibilidade, conveniência e oportunidade, incumbe ao querelante a completa instrução da ação; o art. 41 do CPP exige a completa qualificação do querelado e, não tendo o agravante sanado o vício formal a despeito de oportunidade concedida, tornou-se impossível deferir o pedido de aditamento da queixa-crime, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do pedido de aditamento da queixa-crime