REsp 2234208 - ACORDAO

REsp 2234208 - ACORDAO

Na hipótese, a queixa-crime foi apresentada tempestivamente (29/11/2019) dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP; assim, o pagamento das custas efetuado posteriormente (1/4/2024) não acarreta extinção da punibilidade por decadência, pois a falta ou atraso no recolhimento das custas constitui irregularidade sanável, sem efeitos sobre o prazo decadencial, devendo ser oportunizado o saneamento por intimação.

Parties
Agravante: JÚLIA GALVÃO DE ALMEIDA DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ação Penal Privada, Decadência, Custas Processuais, Calúnia, Difamação
Penal Processo Penal Ação Penal Privada Decadência Custas Processuais Calúnia Difamação

Case Brief

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Parties

JÚLIA GALVÃO DE ALMEIDA DORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento extemporâneo das custas, após a apresentação tempestiva da queixa-crime dentro do prazo decadencial de 6 meses (art. 38 do CPP), enseja extinção da punibilidade pela decadência
  2. 2 Se a ausência ou insuficiência de recolhimento das custas impede o prosseguimento da ação ou se é irregularidade sanável mediante intimação

Ratio Decidendi

Na hipótese, a queixa-crime foi apresentada tempestivamente (29/11/2019) dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP; assim, o pagamento das custas efetuado posteriormente (1/4/2024) não acarreta extinção da punibilidade por decadência, pois a falta ou atraso no recolhimento das custas constitui irregularidade sanável, sem efeitos sobre o prazo decadencial, devendo ser oportunizado o saneamento por intimação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental