AREsp 1564712 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MARIA LUIZA FALEIROS DINIZ PUCCI agrava de decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. A defesa considera que "nenhuma outra qualificação é exigida para caracterizar a inércia ministerial como desídia, nem mesmo a "justificação" realizada no caso concreto pela existência de incidentes processuais" (fl. 1.214). A parte reitera o direito à ação penal subsidiária pelo mero transcurso do prazo de 15 dias, conforme a dicção dos arts. 29 e 46 do Código de Processo Penal. Aponta que até a data presente não há manifestação do Ministério Público sobre a conclusão do inquérito policial e que os incidentes processuais intentados não teriam o condão de impedir a atuação do Parquet. Argumenta que a acusação poderia ter aditado a queixa subsidiária,tê-la repudiado ou mesmo oferecido inicial substitutiva, mas não o fez, além de não haver recorrido da decisão que determinou a suspensão do inquérito policial até a decisão definitiva nestes autos, o que, a seu juízo, são evidências da inércia do órgão acusatório. Assim, "caso não provido o recurso para se determinar o recebimento da inicial, a agravante requer seja provido, em caráter subsidiário, o pedido de imediata revogação da determinação de sobrestamento (fl. 1.196) do inquérito policial n. 0003739-48.2018.8.26.0196" (fl. 1.242). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MP. IMPEDIMENTO EM SE MANIFESTAR SOBRE O MÉRITO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCIDENTES PROCESSUAIS INTERPOSTOS PELA AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ação privada subsidiária da pública só é possível quando o Órgão Ministerial se mostrar desidioso e não se manifestar no prazo previsto em lei. Precedente. 2. Aaplicação justa da lei penal não decorre do uso criativo das normas processuais de forma atolher, indevidamente, o Parquet de exercer seu legítimo munus constitucional. 3. No caso, anão manifestação do Ministério Púbico no prazo legal não se deu por desídia, e sim por impedimento provocadopela própria agravante, que ajuizou incidentes processuais, inclusive de suspeição do promotor atuante no feito. 4. Na hipótese, não se pode avaliar apenas o critério objetivo (prazo de 15 dias) e desconsiderar as circunstâncias do evento, sob pena de se criar uma brecha legal para a usurpação da prerrogativado órgão titular da ação penal. 5. A situação fática descrita nos autos é diversa daquela estabelecida no ARE n. 859.251RG/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista as iniciativas incidentais encetadas pela agravante de forma a inviabilizar a manifestação do Parquet dentro do prazo legal de 15 dias. Não se trata, pois, de inércia qualificada, como sustentado pela agravante, mas sim de inércia provocada. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Os argumentos apresentados pela agravante são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho (fls. 1.195-1.197): A Corte de origem assim se manifestou, sobre a rejeição da peça acusatória subsidiária(fls. 781-786): .. Quanto à inépcia da queixa-crime, com razão a recorrente. A conduta imputada a João Batista Tonin foi satisfatoriamente narrada na inicial, cuidando a peça de descrever todas as circunstâncias indispensáveis à imputação, conforme determina art. 41 do CPP, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. .. Contudo, apesar de afastada a inépcia, a respeitável decisão monocrática deve ser mantida no tocante à ausência de inércia do órgão ministerial. Com efeito, não se infere desídia do Ministério Público a justificar o oferecimento da queixa crime subsidiária. .. Da leitura dos dispositivos referidos depreende-se que a propositura da ação penal privada subsidiária somente é cabível quando caracterizada a inércia do Ministério Público. A desídia do órgão ministerial, por sua vez, resta configurada quando transcorrido o prazo legal sem serem tomadas as providências cabíveis. Todavia, não é a mera inércia que autoriza a parte a propor a ação penal privada. É preciso que a ausência de manifestação pelo órgão da acusação seja injustificada, vale dizer, que se trate de verdadeira desídia. Não é o que se verifica no caso dos autos. Em contrarrazões ao presente recurso, o nobre Promotor de Justiça explicou as razões que o impediram de analisar o caso em sua completude com vistas à formação da sua opinio deliciti: "Destarte, mediante simples pesquisa no sistema Esaj é possível constatar a existência dos autos 0003739-48.2018.8.26.0196, nos quais se apura o delito previsto no artigo 342 do Código Penal, tendo sido aberta vista ao Ministério Público em 08 de junho de 2008. Em 12 de junho de 2018 o Promotor de Justiça manifestou-se no sentido de que informações complementares seriam protocoladas nesse e. Juízo pela parte interessada, o que motivou a baixa dos autos em cartório para juntada (fls. 499 - autos n. 0003739-48.2018.8.26.0196). Com referidos documentos (fls. 501/530), a vista foi renovada ao Parquet em 13 de junho de 2018. No entanto, a parte interessada (Doutor Rafael Diniz) compareceu no gabinete da 11ª Promotoria de Justiça de Franca, informando que nova petição seria protocolada com documentos e pedidos. O Promotor de Justiça novamente baixou os autos em cartório para outra juntada no dia 15 do mesmo mês (fls. 531 - autos n. 0003739-48.2018.8.26.0196). No dia 26 de junho de 2018, após o MM. Magistrado não acolher sugestão e impedimento próprio (o que inviabilizou igualmente movimentação dos autos), determinou no r. Despacho de fls. 593 nova vista ao Ministério Público para análise do mérito. Contudo, em 26 de junho de 2018 foi apensada arguições de suspeição e impedimento do 11º Promotor de Justiça de Franca (autos n. 0010983-28.2018.8.26.0196 e 0011020-55.2018.8.26.0196, aqui incluindo do Juízo), as quais estão em regular processamento (fls. 595 - autos 0003739-48.2018.8.26.0196), pelo que o Promotor de Justiça natural solicitou que eventual análise de mérito ficasse diferida, tudo no aguardo da exceção". Assim, não incorreu o Ministério Público em inércia injustificada, na medida em que incidentes processuais interpostos pela recorrente impediram a análise do caso dentro do prazo legal. Diante desse quadro, impõe-se a manutenção da respeitável sentença que rejeitou a queixa-crime subsidiária. Por fim, como bem destacado pela decisão monocrática, "só após eventual trânsito em julgado da questão ora decidida, é que se prosseguirá no inquérito, com vista ao M.P., para fins de direito (pois já relatado). Assim se decide, porque foi ofertada queixa subsidiária e, portanto, integra os autos de inquérito, que devem subir junto com eventual recurso que vier a ser interposto, contra a presente decisão (até para viabilizar à Superior Instância, o conhecimento dos fatos processuais ocorridos depois de relatado o inquérito), notadamente em se tratando de processo agora digital. De bom alvitre, pois, se aguarde o desfecho, com transito em julgado, da presente queixa, ora rejeitada, sabendo-se que há, também, exceção de suspeição oposta contra este magistrado, que não se deu por suspeito e determinou a remessa ao Conselho Superior da Magistratura" (fls. 559). Destarte, o prosseguimento do inquérito policial somente deverá ocorrer após transitar em julgado a questão relativa à legitimidade ad causam supletiva da querelante para o oferecimento de queixa substitutiva, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 564, inciso II, do Código de Processo Penal. Conforme se observa, o Tribunal a quo asseverou a ausência de desídia do órgão acusatório para o fato de este não haver se manifestado sobre o mérito do inquérito policial dentro do prazo legal de 15 dias. Acrescentou que o referido procedimento administrativo teve vários incidentes promovidos pela defesatécnica da ora agravante que impediram oposicionamentodo Ministério Público. Para propiciar aaplicação justa da lei penal deve ser evitado ou impedidoo uso criativo das normas processuais de forma que possamtolher, indevidamente, do Parquet, o exercício legítimo do seu munus constitucional. Na hipótese, não se pode avaliar apenas o critério objetivo (prazo de 15 dias) e desconsiderar as circunstâncias do evento, sob pena de se criar uma brecha legal para a usurpação da prerrogativado órgão titular da ação penal. No caso, anão manifestação do Parquet no prazo legal não se deu por desídia, e sim por impedimento provocadopela própria agravante. Aqui não se discute a procedência ou não de taisincidentes nem juízos de valor, porém, em seu aspecto meramente formal, estes não podem ser desconsiderados, como já se disse antes, para se evitar a criação deuma brecha legal para bular a prerrogativa do MP. Sobre a ausência de desídia do órgão acusatório, cito o seguinte julgado: .. 2. A ação privada subsidiária da pública só é possível quando o Órgão Ministerial se mostrar desidioso e não se manifestar no prazo previsto em lei. Se o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito ou requer o seu retorno ao delegado de polícia para novas diligências, não cabe queixa subsidiária; se oferecida, a rejeição se impõe por ilegitimidade de parte, falta de pressuposto processual da ação. Precedentes do STJ .. 4. Agravo regimental não provido(AgRg no AREsp n. 1.049.105/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T.,DJe 19/11/2018, grifei) A ação privada subsidiária da pública só é possível quando o Órgão Ministerial se mostrar desidioso e não se manifestar no prazo previsto em lei. Aaplicação justa da lei penal não decorre do uso criativo das normas processuais de forma atolher, indevidamente, o Parquet de exercer seu legítimo munus constitucional. No caso, anão manifestação do Ministério Público no prazo legal não se deu por desídia, e sim por impedimento provocadopela própria agravante, que ajuizou incidentes processuais, inclusive de suspeição do promotor atuante no feito. Na hipótese, não se pode avaliar apenas o critério objetivo (prazo de 15 dias) e desconsiderar as circunstâncias do evento, sob pena de se criar uma brecha legal para a usurpação da prerrogativado órgão titular da ação penal. A situação fática descrita nos autos é diversa daquela estabelecida no ARE n. 859.251RG/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista o tumulto processual provocado pela vítima de forma a inviabilizar a manifestação do Parquet dentro do prazo legal de 15 dias. Vale ressaltar que a circunstância de não haver pronunciamento de mérito pelo Ministério Público até o presente momento decorre da decisão que determinou a suspensão do procedimento. O pedido subsidiário de revogação da decisão que determinou a suspensão do inquérito policial até o deslinde deste processo não constou das razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal e impede sua apreciação. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.