AREsp 1820787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria análise e interpretação de legislação local (Resolução Conjunta SEMA/IAP n. 09/2010), vedada em recurso especial pela Súmula 280 do STF, e importaria em reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE BRITO RIBAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Popular, Recurso Especial, Licenciamento Ambiental, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Popular Recurso Especial Licenciamento Ambiental Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

GUSTAVO DE BRITO RIBAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de analisar legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria análise e interpretação de legislação local (Resolução Conjunta SEMA/IAP n. 09/2010), vedada em recurso especial pela Súmula 280 do STF, e importaria em reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.