AREsp 1859908 - DECISAO

AREsp 1859908 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal acerca do termo inicial da prescrição e da imprescritibilidade não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido, além de o Tribunal de origem ter decidido, de forma fundamentada, que o prazo quinquenal do art. 21 da Lei 4.717/65 conta-se a partir do ato impugnado (assinatura do contrato em 2006), o que tornou a ação proposta em 2018 prescrita; ademais, havia fundamento autônomo suficiente no acórdão (impresscritibilidade inaplicável) não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA; Agravante: GILSON JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Anulação De Contrato De Concessão De Serviço Público, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Óbices Sumulares, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Ação Popular Anulação De Contrato De Concessão De Serviço Público Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Óbices Sumulares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA

Agravante

GILSON JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para ação anulatória de contrato de concessão
  2. 2 Aplicabilidade da imprescritibilidade às ações de ressarcimento ao erário versus ação popular
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal acerca do termo inicial da prescrição e da imprescritibilidade não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido, além de o Tribunal de origem ter decidido, de forma fundamentada, que o prazo quinquenal do art. 21 da Lei 4.717/65 conta-se a partir do ato impugnado (assinatura do contrato em 2006), o que tornou a ação proposta em 2018 prescrita; ademais, havia fundamento autônomo suficiente no acórdão (impresscritibilidade inaplicável) não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.