REsp 1167940 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a análise do interesse de agir exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o recurso especial tratou da ilegalidade da dispensa para contratação de rádio (possibilidade de concorrência), não da imoralidade relativa ao jornal, de modo que o agravo traz inovação recursal; e aplicam‑se as Súmulas 356/STF, 283/STF, 182/STJ e 284/STF em razão de omissão, fundamento não impugnado, ausência de ataque específico aos fundamentos decisórios e insurgência contra matéria que não foi decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Dispensa De Licitação, Interesse De Agir, Imoralidade De Contratação, Inovação Recursal, Prequestionamento/omissão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Administrativo Ação Popular Dispensa De Licitação Interesse De Agir Imoralidade De Contratação Inovação Recursal Prequestionamento/omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Interesse de agir do autor de ação popular
  2. 2 Reexame de provas e vedação do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegalidade da dispensa de licitação para contratação de rádio

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a análise do interesse de agir exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o recurso especial tratou da ilegalidade da dispensa para contratação de rádio (possibilidade de concorrência), não da imoralidade relativa ao jornal, de modo que o agravo traz inovação recursal; e aplicam‑se as Súmulas 356/STF, 283/STF, 182/STJ e 284/STF em razão de omissão, fundamento não impugnado, ausência de ataque específico aos fundamentos decisórios e insurgência contra matéria que não foi decidida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido