REsp 1923007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma discursiva dois fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem — a violação do princípio da cooperação e a desídia em emendar a inicial — tornando aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que extinguiu a ação popular por ausência de interesse difuso, desobediência ao princípio da cooperação e desídia.

Parties
Agravante: JACIRA ANALIA MACHADO; Agravante: PATRICIA PIRES MACEDO; Agravante: RAIANE MARQUES DOS SANTOS; Agravante: RAISA NUNES DOS SANTOS GARCIA; Agravante: RAMON DA SILVA RODRIGUES ALMEIDA; Agravante: RAY JOCTA VIEIRA ROCHA; Agravante: REBECA DOMINGUES DE OLIVEIRA B RITO; Agravante: TAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: RAISSA LUANA DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Popular, Concurso Público, Súmula 283/stf, Princípio Da Cooperação, Desídia Processual, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Concurso Público Súmula 283/stf Princípio Da Cooperação Desídia Processual Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

JACIRA ANALIA MACHADO

Agravante

PATRICIA PIRES MACEDO

Agravante

RAIANE MARQUES DOS SANTOS

Agravante

RAISA NUNES DOS SANTOS GARCIA

Agravante

RAMON DA SILVA RODRIGUES ALMEIDA

Agravante

RAY JOCTA VIEIRA ROCHA

Agravante

REBECA DOMINGUES DE OLIVEIRA B RITO

Agravante

TAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

RAISSA LUANA DE OLIVEIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para impugnar ato do Tribunal de Contas do Distrito Federal relativo a concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do aresto
  3. 3 Incidência do princípio da cooperação e da desídia na extinção do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma discursiva dois fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem — a violação do princípio da cooperação e a desídia em emendar a inicial — tornando aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que extinguiu a ação popular por ausência de interesse difuso, desobediência ao princípio da cooperação e desídia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno