CC 170307 - ACORDAO

CC 170307 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe/SE, em razão da conexão entre a ação popular e as demais ações civis públicas relativas ao derramamento de óleo e do potencial efeito das decisões nas demais ações, nos termos da fundamentação constante do CC n. 169.151/SE.

Parties
Autor: Juliano Medeiros e outros, integrantes do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL; Réu: Ministro do Meio Ambiente; Réu: Presidente da República; Suscitante: União; Suscitante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe/SE.
Legal Topics
Ação Popular, Plano Nacional De Contingência, Derramamento De Óleo, Conexão E Reunião De Ações Civis Públicas, Competência
Administrativo Ambiental Ação Popular Plano Nacional De Contingência Derramamento De Óleo Conexão E Reunião De Ações Civis Públicas Competência

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Parties

Juliano Medeiros e outros, integrantes do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL

Autor

Ministro do Meio Ambiente

Réu

Presidente da República

Réu

União

Suscitante

IBAMA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação popular que pleiteia extinção dos comitês do Plano Nacional de Contingência (PNC)
  2. 2 conexão entre ações civis públicas relativas ao derramamento de óleo de 2019 no Nordeste
  3. 3 efeitos de eventual decisão nas demais ações e necessidade de reunião das ações civis públicas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe/SE, em razão da conexão entre a ação popular e as demais ações civis públicas relativas ao derramamento de óleo e do potencial efeito das decisões nas demais ações, nos termos da fundamentação constante do CC n. 169.151/SE.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe/SE.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe/SE para processar e julgar a ação popular.