REsp 1938412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), a matéria relativa à isenção de sucumbência assentou-se em fundamento constitucional, insuscetível de reexame pelo STJ, e não se demonstrou hipótese de multa por manifesta improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração EM RECURSO Especial. / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Popular, Interesse De Agir, Extinção Sem Resolução De Mérito, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Cpc/2015
Processual Civil Ação Popular Interesse De Agir Extinção Sem Resolução De Mérito Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração EM RECURSO Especial. / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por falta de combate a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), a matéria relativa à isenção de sucumbência assentou-se em fundamento constitucional, insuscetível de reexame pelo STJ, e não se demonstrou hipótese de multa por manifesta improcedência do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.