REsp 1927979 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Suspensão Dos Processos Sobre O Tema; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Analógica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Configuração de coisa julgada em razão do trânsito em julgado de ações populares e de ação civil pública relacionadas ao caso
2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado face à consolidação da privatização
3. 3 Existência de ilegalidade e lesividade à luz da aprovação do processo de desestatização pelo Tribunal de Contas da União

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência por reunir relevante questão de direito, repercussão social e existência de decisões divergentes sobre a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, determinando-se a suspensão dos julgamentos nacionais sobre o tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar a uniformização da interpretação e o prosseguimento regular do feito, inclusive para permitir dilação probatória e realização de perícia quando necessária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Suspensão do julgamento de todos os processos que versem sobre o tema específico até o definitivo julgamento pelo STJ (incidência do Incidente de Assunção de Competência)