REsp 1961359 - DECISAO

REsp 1961359 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que os honorários sucumbenciais pertencem ao patrimônio público, sendo ilegal o rateio por portaria/decreto sem lei específica; caracterizada a ilegalidade e a lesividade, os beneficiários devem ressarcir o erário independentemente de alegada boa-fé, e lei municipal posterior não convalida atos administrativos já impugnados judicialmente; assim, o recurso não foi provido pelo STJ, que majorou em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados.

Parties
Ré (recorrente No Recurso Especial): Maria Delvita Moreira; Ré (recorrente No Recurso Especial): Adriane Lopes Diniz; Ré (recorrente No Recurso Especial): Maria Eunice Ascendio França; Réu (solidário): Maurílio Soares Guimarães; Beneficiário (cofres Públicos): Município de Curvelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Popular, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ressarcimento Ao Erário, Convalidação De Ato Administrativo, Titularidade De Honorários, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Ação Popular Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ressarcimento Ao Erário Convalidação De Ato Administrativo Titularidade De Honorários Coisa Julgada

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Parties

Maria Delvita Moreira

Ré (recorrente No Recurso Especial)

Adriane Lopes Diniz

Ré (recorrente No Recurso Especial)

Maria Eunice Ascendio França

Ré (recorrente No Recurso Especial)

Maurílio Soares Guimarães

Réu (solidário)

Município de Curvelo

Beneficiário (cofres Públicos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rateio de honorários advocatícios sucumbenciais entre procuradores municipais
  2. 2 Devolução/ressarcimento de valores percebidos a título de honorários sucumbenciais
  3. 3 Boa-fé dos beneficiários como excludente de obrigação de restituição em ação popular

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que os honorários sucumbenciais pertencem ao patrimônio público, sendo ilegal o rateio por portaria/decreto sem lei específica; caracterizada a ilegalidade e a lesividade, os beneficiários devem ressarcir o erário independentemente de alegada boa-fé, e lei municipal posterior não convalida atos administrativos já impugnados judicialmente; assim, o recurso não foi provido pelo STJ, que majorou em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados pela Corte de origem