AREsp 2435002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, as pretensas violações dos arts. 7º, I-A e 9º da Lei de Ação Popular não foram prequestionadas, o que obsta o conhecimento do recurso especial conforme enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Luiz Fernando de Souza; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Popular, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Ação Popular Contrato Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando de Souza

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Fundação Getúlio Vargas

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a violação de dispositivos da Lei de Ação Popular
  3. 3 Nulidade por ausência de atuação do Ministério Público na ação popular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, as pretensas violações dos arts. 7º, I-A e 9º da Lei de Ação Popular não foram prequestionadas, o que obsta o conhecimento do recurso especial conforme enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial