REsp 2065301 - ACORDAO

REsp 2065301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão sobre a indevidade da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor arbitrado das astreintes (R$ 1.000,00 por quinzena) não se revelou irrisório ou exorbitante, não justificando revisão na via especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Popular, Terreno De Marinha, Procedimento De Demarcação, Juntada De Documentação Pela União, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Astreintes, Revisão Do Valor Arbitrado, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Popular Terreno De Marinha Procedimento De Demarcação Juntada De Documentação Pela União Art. 1.022 Do Cpc/2015 Astreintes +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de imposição de astreintes contra a União
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão da vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão sobre a indevidade da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor arbitrado das astreintes (R$ 1.000,00 por quinzena) não se revelou irrisório ou exorbitante, não justificando revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que fixou astreintes de R$ 1.000,00 por quinzena.