AREsp 2360959 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque não houve demonstração de prequestionamento do art. 11 da Lei n. 6.417/65 nos autos, o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a apreciação das alegadas ilegalidade e lesividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Prefeitura Municipal de Cajuru/SP; Réu: Câmara Municipal de Cajuru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Popular, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Interesse Processual, Ilegalidade E Lesividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Interesse Processual Ilegalidade E Lesividade +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Prefeitura Municipal de Cajuru/SP

Réu

Câmara Municipal de Cajuru/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 11 da Lei n. 6.417/65
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação específica de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque não houve demonstração de prequestionamento do art. 11 da Lei n. 6.417/65 nos autos, o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a apreciação das alegadas ilegalidade e lesividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.