AREsp 1400307 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com análise fática que não se presta a reexame nesta instância, que a ação não é mera declaração pura, mas possui carga constitutiva negativa (pretende desconstituir atos, cancelar registros e obter matrícula), razão pela qual se sujeita à prescrição, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965 e à teoria da actio nata.

Parties
Autor: Mário Teixeira; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Paranaguá; Réu/agravante: Empresa Balneária Pontal do Sul Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Popular, Prescrição, Nulidade De Atos Administrativos, Título De Domínio Pleno De Terras Devolutas, Ação Declaratória Versus Constitutiva Negativa, Termo Inicial Do Prazo Prescricional (teoria Da Actio Nata)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Prescrição Nulidade De Atos Administrativos Título De Domínio Pleno De Terras Devolutas Ação Declaratória Versus Constitutiva Negativa Termo Inicial Do Prazo Prescricional (teoria Da Actio Nata)

Case Brief

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Parties

Mário Teixeira

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Paranaguá

Réu

Empresa Balneária Pontal do Sul Ltda.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição nas ações que visam anular título de domínio e atos registrais
  2. 2 Caracterização da ação como declaratória pura ou como ação constitutiva negativa (carga constitutiva negativa)
  3. 3 Aplicação do art. 21 da Lei n. 4.717/1965 (prescrição quinquenal) e da teoria da actio nata para definir termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com análise fática que não se presta a reexame nesta instância, que a ação não é mera declaração pura, mas possui carga constitutiva negativa (pretende desconstituir atos, cancelar registros e obter matrícula), razão pela qual se sujeita à prescrição, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965 e à teoria da actio nata.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática/ colegiada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e reconhecer a ocorrência da prescrição