AREsp 2639168 - DECISAO

AREsp 2639168 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por se tratar de medida liminar e diante da ausência de processo administrativo efetivamente instaurado e da falta de demonstração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público, o indeferimento da liminar pelo juízo de origem estava correto e não cabe conhecer do recurso especial quanto à matéria provisória, também por referência à vedação contida no enunciado n. 735 do STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se existente.

Parties
Agravada: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula; Parte: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Medida Liminar, Prorrogação De Contratos De Concessão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 735 Do STF
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Parties

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula

Agravada

Município de São Paulo

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de liminar em ação popular antes do contraditório e da instrução probatória
  2. 2 Presunção de legalidade dos atos administrativos e necessidade de prova de ilegalidade ou lesividade
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão provisória/liminar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de medida liminar e diante da ausência de processo administrativo efetivamente instaurado e da falta de demonstração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público, o indeferimento da liminar pelo juízo de origem estava correto e não cabe conhecer do recurso especial quanto à matéria provisória, também por referência à vedação contida no enunciado n. 735 do STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se existente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.